norma nº 7633/2025

Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 7.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor; 
DECRETA 
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 17 de
dezembro de 2025, será considerado FACULTATIVO a partir das 12h (doze horas). 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 16 de dezembro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1797 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 4 de 13