norma nº 7620/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.620, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 341.150,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 341.150,00 (trezentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1704 – R$ 210.000,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 112.150,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1752 – R$ 7.000,00 (Transferência Especial da União) 
FONTE 1899 – R$ 12.000,00 (Outros Recursos Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.33.1705 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 - Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.46.00.1704 Auxílio Alimentação R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.1752 Eletrodomésticos R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 7.200,00
44.90.52.04.1705 Eletrodomésticos R$ 6.750,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 8.000,00
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1899 Diárias - Civil R$ 8.000,00
33.90.30.07.1899 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.40.02.1899 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 3.000,00
 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000. 17.452.037.2.046 - Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 2.000,00
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 - Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1705 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 658,24
33.90.30.03.1705 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.662,90
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.1705 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 259,15
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 - Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 191.694,27
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 8.305,73
33.90.30.21.1752 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.17.1899 Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.000,00
33.90.32.99.1899 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.20.1899 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
44.90.52.01.1899 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 162,50
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 5.000,00
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 33.754,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.111,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EXCUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E 
LICENCIAMENTO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.084,53
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.15.122.004.2.174 - Manutenção de Veículos Automotores – SMAEL 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.1705 Serviço de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.18.1705 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.178,40
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.779,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 1º de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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