norma nº 7621/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.621 DE 2 DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 228.050,00, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 228.050,00 (duzentos e vinte e oito mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1550 – R$ 148.050,00 (Transferência do Salário- Educação) 
FONTE 1573 – R$ 140.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 9.300,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.750,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1573 Combustíveis e Lubrificantes R$ 140.000,00
33.90.30.10.1550 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00
 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 7 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
44.90.51.01.1550 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00
44.90.51.03.1550 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 1.500,00
44.90.51.99.1550 Obras e Instalações - Outros R$ 1.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.223,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1550 Diárias - Civil R$ 8.201,30
33.90.30.02.1550 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,75
33.90.30.03.1550 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.672,75
33.90.30.17.1550 Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.190,40
33.90.30.20.1550 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 2.976,00
33.90.30.23.1550 Materiais para Esporte e Lazer R$ 500,00
33.90.32.05.1550 Fornecimento de Quentinhas R$ 4.200,00
33.90.36.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.05.1550 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1550 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 2.000,00
33.90.39.13.1550 Manutenção de Roçadeiras R$ 4.000,00
33.90.39.15.1550 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 7.320,00
33.90.39.16.1550 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.822,05
33.90.39.18.1550 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 4.000,00
33.90.39.20.1550 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 4.000,00
33.90.39.25.1550 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 5.000,00
33.90.39.26.1550 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 7.800,00
33.90.40.01.1550 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.306,40
44.90.52.01.1550 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1550 Mobiliário em Geral R$ 600,00
44.90.52.04.1550 Eletrodomésticos R$ 248,00
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.032 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1550 Materiais para Escritório e Expediente R$ 892,00
33.90.36.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.08.1550 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria E Manutenção Dos Serviços De Transporte Da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 8 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.39.18.1550 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 2.000,00
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 140.000,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.260,41
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1550 Gêneros Alimentícios R$ 36,94
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 2 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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