norma nº 7624/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.624, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 335.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 335.000,00 
(trezentos e trinta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1600 – R$ 285.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 – R$ 35.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 – R$ 15.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.14.00.1600 Diárias – Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1635 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.71.70.01.1600 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público R$ 100.000,00
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.02.1600 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 10 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa De Financiamento Da Atenção Primária À Saúde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.07.1621 Insumos Judiciais R$ 35.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 245.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa De Financiamento Da Atenção Primária À Saúde -
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00
 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 5 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 11 de 25