norma nº 7626/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 738.299,56, em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 738.299,56 
(setecentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 322.848,35 (Recursos não vinculados de Impostos) 
FONTE 1540 – R$ 415.451,21 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 – Aquisição de Veículos Automotores - SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1500 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 421,97
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação Por Tempo Determinado R$ 219.511,08
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 80.474,79
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 9.046,31
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.991,32
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - RPPS R$ 9.402,88
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 44.838,16
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 12 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 305.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Pré￾Escola 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 65.613,05
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.274,80
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação Por Tempo Determinado R$ 91.821,11
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 13.355,30
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1540 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 305.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 - Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 28.910,14
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 13 de 25
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 6.800,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.705,17
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 421,97
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 113.079,72
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 11.000,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.718,09
33.90.30.06.1500 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 57.576,78
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1500 Gêneros Alimentícios R$ 53.591,98
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.364.042.2.037 - UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 31.044,50
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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