norma nº 7627/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.627 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.938,16.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.938,16 
(mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1899 – R$ 1.938,16 (Outros Recursos Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.938,16
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 - Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.938,16
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 15 de 25