norma nº 7629/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.629 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 31.706,53, em 
favor do Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.706,53 
(trinta e um mil setecentos e seis reais e cinquenta e três centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 31.706,53 (Recursos não vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 - Manutenção Do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 31.706,53
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.041 - Caravana da Cidadania 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 315,25
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 - Captação de Recursos Para o Fundo Municipal de Assistência 
Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.945,75
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 - Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 6.945,75
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 17 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.499,78
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1798 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 18 de 25