norma nº 7630/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 1.415.835,65.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.415.835,65 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e 
sessenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 767.419,35 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1501 – R$ 476.414,08 (Outros Recursos não Vinculados) 
FONTE 1704 – R$ 20.164,51 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1753 – R$ 151.837,71 (Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 
Preços Públicos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 767.419,35
31.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 476.414,08
31.90.11.01.1753 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 151.837,71
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.164,51
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.175 - Implementação de Espaços de Inclusão e Acessibilidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.176 - Implementação de Políticas Públicas para Pessoas com 
Deficiência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.177 – Realização de Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.27.1500 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.178 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.000,00
33.90.30.20.1500 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
33.90.30.21.1500 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.23.000.23.691.004.2.179 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDEIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.70.41.00.1704 Contribuições R$ 2.700,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 175.957,96
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4,12 
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 600,00
33.90.31.00.1500 Premiações Culturais,Artíst.,Cient.,Desport.Outras R$ 1.000,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 500,00
33.90.36.04.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 898,04
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33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Outros R$ 500,00
33.90.39.07.1500 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 6.323,47
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.130,53
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 6.743,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 260,88
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 208,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 500,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.009 - Procuradoria do Município 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 9.000,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.20.1500 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 500,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.006.1.007 - Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.05.1501 Gratificação Especial de Função R$ 125.000,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 4.135,48
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 25.718,00
33.90.30.20.1500 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.500,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 2.400,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 6.000,00
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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33.90.39.07.1500 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 500,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.294,66
33.90.40.01.1500 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 5.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 46,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.385,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.02.1500 Auxílio-Reclusão R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 - Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 3.032,61
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 1.336,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 - Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 1.227,05
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 11.173,14
33.90.39.07.1500 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 500,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 56,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.31.00.1500 Premiações Culturais,Artíst.,Cient.,Desport.Outras R$ 2.000,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.123.011.1.008 - Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Básicos - PMAT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.19.1500 Aquisição de Ut. p/a Medição Recadast. Imobiliário R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.14.1500 Serv.Adm.,Téc.,Cient. e Pesq. de Caráter Eventual R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 2.244,89
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 43,25
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.10.1500 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 3.000,00
33.90.30.20.1500 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 907,10
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.015,15
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.178,16
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 439,80
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 1.880,19
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
44.90.52.03.1500 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 500,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 334,73
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.123.014.2.026 - Indenizações e Restituições 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 546,36
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.162 - Apoio Técnico aos Conselhos da Assistência Social 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3,12
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 28.230,68
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.39.07.1500 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 500,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.500,00
33.90.39.25.1500 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.26.1500 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
44.90.52.04.1500 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 - Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.40.01.1500 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 202,30
FUNDAÇÃO CULTURAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.11.000.13.392.031.2.067 - Desenvolvimento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1501 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1501 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 206.220,66
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.003.1.030 - Capacitação e Treinamento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 7.594,61
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 200,00
SECRETARIA DE GOVERNO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 44.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 - Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 - Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1500 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 82,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082- Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 40.769,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 14.500,00
33.90.40.02.1500 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.910,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 2.774,64
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 269,70
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E 
LICENCIAMENTO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 7.911,38
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.441,66
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.299,60
33.90.30.06.1500 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.14.1500 Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.15.122.004.2.174 - Manutenção de Veículos Automotores - SMAEL 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 - Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.423,06
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação E Manutenção Da Rede De Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.649,90
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.663,62
33.90.30.04.1500 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 500,00
33.90.39.01.1500 Serviços de Correspondência R$ 1.000,00
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 1.000,00
33.90.39.07.1500 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 16.620,51
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 599,32
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 6.235,61
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.423,06
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 545,16
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 4.400,00
33.90.46.00.1500 Auxílio Alimentação R$ 3.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 - Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 9.605,20
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.000,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 - Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 998,61
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.112 - Gestão, Conselho Municipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 400,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 100,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 1.000,00
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 - Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1501 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 145.093,42
LOTERIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
14.01.000.23.694.010.2.180 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 69.632,29
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
15.01.000.08.242.014.2.169 - Assistência a Pessoa com Deficiência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
15.01.000.08.242.014.2.170 - Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 500,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.04.122.016.1.108 - Reciclagem e Treinamento de Pessoal - FMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1753 Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.36.99.1753 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.99.1753 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.030,48
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.18.541.041.2.193 - Restauração de Florestal de Unidades de Conservação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1753 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 111.807,23
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 16 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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