norma nº 7639/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.639 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 29.000,00, em 
favor do FAPEMP. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.000,00 
(vinte e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1802 – R$ 29.000,00 (Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração) 
MP-PREVI 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1802 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00
31.90.13.03.1802 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
MP-PREVI 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1802 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 20.000,00
33.90.40.02.1802 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 4.000,00
33.90.39.10.1802 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.93.00.1802 Indenizações e Restituições R$ 4.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1802 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 13 de 257
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 18 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1802 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 14 de 257
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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E R R A T A 
DECRETO Nº 7.639, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ONDE SE LÊ: 
Art. 1º
MP-PREVI 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1802 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 
31.90.13.03.1802 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00 
LEIA-SE: 
Art. 1º
MP-PREVI 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO
11.01.000.09.122.007.2.163 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - MP PREVI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1802 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 
31.90.13.03.1802 Obrigações Patronais - INSS R$ 7.000,00 
33.90.39.99.1802 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00 
Município de Miguel Pereira,
 Em 23 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
D.O. 1803 - CADERNO ESPECIAL 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 627 de 647