| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7642 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.041,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.642 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 31.041,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 31.041,00 (trinta e um mil e quarenta e um reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1705 – R$ 15.041,00 (Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) FONTE 1899 – R$ 16.000,00 (Outros Recursos Vinculados) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.041,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.33.1899 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 16.000,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 9.342,25 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 5.698,75 DIÁRIO OFICIAL 1802 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 15 de 257 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.000,00 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 19 de dezembro de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1802 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 16 de 257