norma nº 7650/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.650, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 471.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 471.000,00 
(quatrocentos e setenta e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 4.500,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 386.500,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 70.000,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1899 – R$ 10.000,00(Outros Recursos Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 40.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 160.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DIÁRIO OFICIAL 1809 13 DE JANEIRO DE 2026 Página 2 de 44
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.17.1705 Suprimentos para Roçadeiras R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.07.1704 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 4.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.17.1899 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00
33.90.40.02.1899 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 7.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1500 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 4.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 8.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 43.000,00
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Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 281.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 - Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.000,00
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 500,00
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 8 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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