| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7653 / 2026 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.100,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.653, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 70.100,00, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1550 – R$ 35.050,00 (Transferência do Salário- Educação) FONTE 1573 – R$ 35.050,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.04.1550 Eletrodomésticos R$ 35.050,00 44.90.52.04.1573 Eletrodomésticos R$ 35.050,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.1573 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 35.050,00 DIÁRIO OFICIAL 1809 13 DE JANEIRO DE 2026 Página 9 de 44 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.050,00 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 12 de janeiro de 2026. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1809 13 DE JANEIRO DE 2026 Página 10 de 44