norma nº 7655/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.655, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2026. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 19 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1813 19 DE JANEIRO DE 2026 Página 2 de 7
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DIÁRIO OFICIAL 1813 19 DE JANEIRO DE 2026 Página 3 de 7
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO 7.655 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDO CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS 
DAS 02 01 Assessor 
de 
Imprensa 
DAS 08 02 Assessor de 
Integração 
Operacional
VIII