norma nº 7656/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.656 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 339.900,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 339.900,00 
(trezentos e trinta e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1704 – R$ 279.900,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 10.000,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1752 – R$ 30.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito) 
FONTE 1899 – R$ 20.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1704 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.1752 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 - Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 8.400,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1705 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.1704 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periférico R$ 1.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 11.500,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 4.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 - Aquisição de Imóveis – SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
45.90.61.02.1704 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.1704 Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.058 - Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1752 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 - Mobilidade Urbana 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 - Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.500,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 20 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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