norma nº 7657/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.657, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 2.714.143,73, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
2.714.143,73 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, cento e quarenta e três reais e
setenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 20.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 – R$ 2.071.143,73 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1601 – R$ 68.000,00 (Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) 
FONTE 1635 – R$ 555.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à 
Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 - Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Básicas de
Saúde – UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1601 Execução de Obras e Projetos R$ 68.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.111 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Especializada à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.521.143,73
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
33.90.39.08.1635 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.000,00
33.90.40.01.1635 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 240.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1600 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.000,00
33.90.39.16.1600 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 80.000,00
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.39.16.1600 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 15.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 68.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.33.1635 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 405.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 - Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.70.41.00.1635 Contribuições R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 105.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.916.143,73
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 20 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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