| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7658 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 149.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.658, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 149.000,00, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1500 – R$ 96.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) FONTE 1573 – R$ 53.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.1500 Contratação Por Tempo Determinado R$ 96.000,00 33.90.36.03.1573 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 53.000,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.1500 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 96.000,00 33.90.30.04.1573 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 53.000,00 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. D.O. 1817 - CADERNO ESPECIAL 23 DE JANEIRO DE 2026 Página 9 de 37 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 20 de janeiro de 2026. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal D.O. 1817 - CADERNO ESPECIAL 23 DE JANEIRO DE 2026 Página 10 de 37