norma nº 7661/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO Nº 7.661 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 410.000,00, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1753 – R$ 410.000,00 (Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 
Preços Públicos) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.18.541.041.2185 - Restauração Florestal De Unidades De Conservação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1753 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 410.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1753 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 410.000,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 20 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
D.O. 1817 - CADERNO ESPECIAL 23 DE JANEIRO DE 2026 Página 11 de 37