norma nº 7662/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.662 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 30.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1660 – R$ 16.500,00 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS) 
FONTE 1661 – R$ 13.500,00 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1661 Diárias - Civil R$ 2.500,00
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 500,00
33.90.40.02.1661 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 5.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 - Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 800,00
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1661 Diárias - Civil R$ 3.000,00
33.90.39.10.1660 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 13.200,00
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 500,00
33.90.40.02.1661 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.500,00
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 500,00
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 1.500,00
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 - Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 1.500,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 13.200,00
33.90.39.05.1661 Serviços de Telefonia R$ 2.500,00
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 500,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 500,00
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 20 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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