norma nº 7672/2026

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.672, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO PREVISTA NO §3º DO ART. 
109, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e;
DECRETA:
 Art. 1º Fica permitido ao COLÉGIO PROFESSOR GABRIEL VARGAS, 
inscrito no CNPJ n.º 06.886.366/0001-96, permissão de uso a título precário, 
conforme previsão nos §§2º e 3º do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, da 
quadra da Escola Municipal situada no bairro São Judas para realização das 
atividades de Educação Física.
Parágrafo único. A presente permissão de uso será a título precário, por 
tempo determinado, a critério do Chefe do Poder Executivo 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 30 de janeiro de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL 1822 30 DE JANEIRO DE 2026 Página 2 de 41