norma nº 7665/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO Nº 7.665 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 46.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.000,00 
(quarenta e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 46.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 46.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 45.000,00
 Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
 Em, 26 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
 
DIÁRIO OFICIAL 1824 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 5 de 31