norma nº 7668/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.668, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 225.000,00, 
EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
DECRETA:
 Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 225.000,00 
(duzentos e vinte e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 175.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 50.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1824 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 8 de 31
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 175.000,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 27 de janeiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1824 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 9 de 31