norma nº 7669/2026

 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.669 DE 27 DE JANEIRO DE 2026. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA 
SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO 
VALOR DE R$ 1.440.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 
2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1621 – R$ 1.440.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.71.70.01.1621 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 400.000,00
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 70.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1824 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 10 de 31
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 Art. 2º Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.925, de 26/12/2025 e 
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1723.50.0.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária 
1723.50.0.1.017 – Resolução SES nº 3.925 de 26/12/25 
 
 Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 Art 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art 5º Revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira.
 Em, 27 de janeiro de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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