norma nº 7675/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.675, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A VISTORIA 
ANUAL DOS VEÍCULOS 
AUTOMOTORES DE ALUGUEL –
TÁXI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
 D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias 
anuais dos veículos automotores de aluguel “táxis”, referente ao exercício de 
2026. 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0 e 1 De 23/03/2026 a 
01/04/2026 
13:00 às 17:30 
2 e 3 De 30/03/2026 a 
08/04/2026 
13:00 às 17:30 
4 e 5 De 06/04/2026 a 
15/04/2026 
13:00 às 17:30 
6 e 7 De 13/04/2026 a 
22/04/2026 
13:00 às 17:30 
8 e 9 De 20/04/2026 a 
30/04/2026 
13:00 às 17:30 
Art. 2º As vistorias referidas no artigo anterior são realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área 
previamente determinada para esta finalidade. 
 Art. 3º As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos 
pelo Código Tributário Municipal. 
DIÁRIO OFICIAL 1826 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 2 de 14
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Art. 4º As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
Art. 7º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 4 de fevereiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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