norma nº 7676/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.676, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NOS DIAS QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO o Dia do Carnaval em 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira); 
DECRETA
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 16 e 18 de
fevereiro de 2026, será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 5 de fevereiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1828 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 2 de 20