norma nº 7679/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.679 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 148.500,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 148.500,00 
(cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 10.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 108.500,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1752 – R$ 30.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.09.1500 Obrigações Patronais - Outras R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 7.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1828 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 9 de 20
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 - Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 - Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
45.90.61.01.1704 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.058 - Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 - Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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33.90.30.11.1752 Mat.Sinaliz.de Marc.em Lograd.e Contr.Trânsito R$ 30.000,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 06 de fevereiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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