norma nº 7674/2026

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.674 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 44.143,75
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456 de 23 de
dezembro de 2025.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 44.143,75 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1551 - R$ 44.143,75 (Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1551 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Cívico R$ 44.143,75
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos do Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2025, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Conta Vinculada: Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro 
Direto na Escola (PDDE) – C/C 1014079-1 – Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 44.143,75 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 44.143,75
 Total R$ 44.143,75 Total R$ 44.143,75
DIÁRIO OFICIAL 1831 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 2 de 38
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Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art 5º) - Revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em, 04 de fevereiro de 2026
PEDRO PAULO SAD COELHO
DIÁRIO OFICIAL 1831 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 3 de 38