norma nº 7680/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.680, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 241.530,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 241.530,00 
(duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1660 – R$ 241.530,00 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 140.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 100.730,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 11.000,00
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.04.1660 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1831 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 4 de 38
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.08.1660 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.10.1660 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.30.14.1660 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
33.90.30.21.1660 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 500,00
33.90.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 38.200,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 2.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 4.000,00
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.32.1660 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 3.500,00
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática R$ 500,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 4.500,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 4.300,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 - Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 800,00
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00
33.90.30.20.1660 Mats.p/a Conservação de Computadores R$ 500,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.300,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00
33.90.40.01.1660 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 2.000,00
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 700,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 5.300,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 2.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.000,00
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.04.1660 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 5.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.08.1660 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.10.1660 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 3.000,00
33.90.30.14.1660 Materiais para Proteção e Segurança R$ 500,00
33.90.30.21.1660 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.000,00
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 10.300,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
33.90.39.10.1660 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 500,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 500,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00
44.90.52.02.1660 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 500,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 1.500,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 1.500,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social - IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 1.230,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 06 de fevereiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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