norma nº 7683/2026

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.683, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO PREVISTA NO §3º DO ART. 
109, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e;
DECRETA:
 Art. 1º Fica permitido a Fundação CECIERJ, inscrito no CNPJ n.º 
35.854.884/0001-26, Polo UAB/ CEDERJ – Miguel Pereira, permissão de uso,
conforme previsão nos §§2º e 3º do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, do
Imóvel Municipal situado na Rua Luiz Eugênio, n.º 61, 2º andar, Governador 
Portela – Miguel Pereira/RJ.
Parágrafo único. A presente permissão de uso será pelo prazo de 4 
(quatro) anos, a critério do Chefe do Poder Executivo 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de fevereiro de 2026.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL 1831 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 9 de 38