norma nº 7682/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.682 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 16.376,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.376,00 
(dezesseis mil e trezentos e setenta e seis reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1704 – R$ 15.876,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 500,00 (Transferências dos Estados Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 13.876,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1705 Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1834 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Página 2 de 16
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.876,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 500,00
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de fevereiro de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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