norma nº 4460/2026

. Estado do Rio de Janeiro 
MIGUEL FEBEIRA 
- Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.460, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. 
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORGCAMENTO FISCAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 3.994,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importancia de R$ 3.944,00 (trés mil e novecentos e quarenta e quatro reais), com a 
seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1719 — R$ 3.944,00 (Transferéncias da Politica Nacional Aldir Blanc de 
Fomento a Cultura) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2.17.000.13.392.022.2.173 — Lei Aldir Blanc 
ELEMENTO DA DESPESA:! 
33.90.36.99.1719| Servicos de Terceiros — Pessoa Fisica — Outros ‘ R$ 3.944,00 
Art. 2° Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos do 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2025, de acordo com o inciso |, do 
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2025 
Conta Vinculada: 26453-9 — PNAB — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento 
Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 3.94400 Obrigacgotes R$ 0,00 
Superavit R$ 3.944 00 
Total R$ 3.944,00 Total R$ 3.944,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br 
- Estado do Rio de Janeiro 
~ Municipio de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 3° O presente Crédito baseia-se no Inciso |, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4° O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso | do 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101, de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6° Ficam revogadas as disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de fevereiro de 2026. 
REFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem_O 3 [ & X | DO 
Diario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
Paginale 31 D.C AR 
Rubrica 
Mat ol AR A 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br