norma nº 7688/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.688, DE 3 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 286.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.000,00 
(duzentos e oitenta e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1700 – R$ 20.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
FONTE 1704 – R$ 226.000,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1752 – R$ 40.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 160.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio E Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 66.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 - Aquisição de Veículos Automotores – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1700 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 - Mobilidade Urbana 
DIÁRIO OFICIAL 1842 04 DE MARÇO DE 2026 Página 2 de 15
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 40.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção De Feiras, Exposições E Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 - Aquisição de Veículos Automotores – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1752 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 40.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 160.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 3 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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