norma nº 7689/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.689, DE 3 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 94.780,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.780,00 
(noventa e quatro mil, setecentos e oitenta reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1660 – R$ 160,00 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS) 
FONTE 1661 – R$ 94.620,00 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.500,00 
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.500,00 
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.270,00 
33.90.39.27.1661 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 37.750,00 
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 930,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 - Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1660 Combustíveis e Lubrificantes R$ 160,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 24.030,00 
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 6.500,00 
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 5.930,00 
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 1.210,00 
DIÁRIO OFICIAL 1842 04 DE MARÇO DE 2026 Página 4 de 15
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Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 - Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 3.500,00 
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.000,00 
33.90.30.10.1661 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 4.000,00 
33.90.30.21.1661 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 2.000,00 
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00 
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ 4.290,00 
33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.99.1661 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.02.1661 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 2.000,00 
33.90.39.05.1661 Serviços de Telefonia R$ 8.000,00 
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 9.000,00 
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.760,00 
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 1.400,00 
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 1.500,00 
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 - Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1660 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 80,00 
33.90.40.02.1660 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 80,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.000,00 
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00 
33.90.30.10.1661 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 4.000,00 
33.90.30.14.1661 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00 
33.90.30.21.1661 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 4.000,00 
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00 
33.90.32.99.1661 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 4.530,00 
33.90.36.99.1661 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1842 04 DE MARÇO DE 2026 Página 5 de 15
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.39.02.1661 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00 
33.90.39.05.1661 Serviços de Telefonia R$ 500,00 
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00 
33.90.39.10.1661 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicações R$ 330,00 
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 2.600,00 
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 210,00 
33.90.40.01.1661 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.000,00 
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 3 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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