norma nº 7690/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO N.º 7.690, DE 6 DE MARÇO DE 2026. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às necessidades e 
racionalizar as atividades administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do 
Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 6 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1846 10 DE MARÇO DE 2026 Página 2 de 20
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DECRETO N.º 7.690, DE 6 DE MARÇO DE 2026. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
AP 01 Subsecretário 
de 
Agricultura 
DAS 8 05 
Assessor de 
Integração 
Operacional 
VIII 
DIÁRIO OFICIAL 1846 10 DE MARÇO DE 2026 Página 3 de 20