norma nº 7617/2025

 Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.617 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 937,867,56 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 937.867,56 (novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta 
e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 937.867,56 (Transferências FUNDEB – Impostos e Transferências de 
Impostos))
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 937.867,56
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
44.90.51.99.1540 Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 - Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e
Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 379.000,00
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1540 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 42.454,88
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 87.222,34
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 241.801,62
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 15.844,00 
44.90.52.99.1540 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 57.523,60
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica -
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 20.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 79.021,12 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de novembro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
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