| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7619 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.448, de 25 de novembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 421.549,68. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.619 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.448, de 25 de novembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 421.549,68. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.448, de 25 de novembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 421.549,68 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1569 - R$ 421.549,68 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.1.107 – Aquisição de Veículos Automotores - SME ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.1569 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 421.569,68 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201803459-4 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2412.00.0.0.000 -Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 2412.50.0.0.000 -Transferências de Recursos destinados a da Educação 2412.50.3.1.000 -Transferências diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso nº 201803459-4 - Aquisição de ônibus rural escolar 2412.50.3.1.000 -Transferências diretas do FNDE referentes ao Termo de Compromisso nº 249434/25 - Aquisição de ônibus rural escolar Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. D.O. 1803 - CADERNO ESPECIAL 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 615 de 649 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º) - Revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 25 de novembro de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal D.O. 1803 - CADERNO ESPECIAL 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 616 de 649