norma nº 7636/2025

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.636 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.605.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.605.000,00 (um milhão e seiscentos e cinco mil reais ), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 1.445.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 160.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.0012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 630.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 250.000,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 180.000,00 
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais (que não pessoal) R$ 50.000,00 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 125.000,00 
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - RPPS R$ 160.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPES 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 160.000,00 
D.O. 1803 - CADERNO ESPECIAL 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 622 de 649
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Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.0012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 35.000,00 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 12.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 
31.90.11.01.1500 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 1.060.000,00 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 100.000,00 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 60.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1500 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 115.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 60.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 22.000,00 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 37.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 30.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 16 de dezembro de 2025 
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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