norma nº 7640/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.640 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 499.353,92, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 499.353,92 
(quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e dois 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1540 – R$ 499.353,92 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 499.353,92 
 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 389.707,44 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - Regime Próprio R$ 2.000,00 
33.50.43.00.1540 Subvenções Sociais R$ 890,38 
33.90.05.01.1540 Salário-Família R$ 3.500,00 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 9.725,20 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 - Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e 
Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.200,00 
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - Regime Próprio R$ 1.000,00 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00 
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais – Regime Próprio R$ 62.524,60 
31.90.94.00.1540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 7.474,19 
33.90.05.01.1540 Salário-Familia R$ 1.000,00 
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.02.1540 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00 
33.90.39.05.1540 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4,69 
44.90.52.01.1540 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 0,10 
33.90.30.10.1540 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 44,00 
33.90.39.17.1540 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 0,32 
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - 
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.484,00 
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.749,00 
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Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 18 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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