norma nº 7645/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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DECRETO Nº 7.645 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 4.137.569,84. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
4.137.569,84 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e 
oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 2.096.500,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 1.888.869,84 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1706 – R$ 152.000,00 (Transferência Especial da União) 
FONTE 1750 – R$ 200,00 (CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 800.000,00 
32.90.21.00.1500 Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 178.500,00 
33.90.39.33.1500 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 113.158,70 
46.90.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 788.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.1500 PASEP R$ 180.00,00 
33.90.47.01.1704 PASEP R$ 50.00,00 
33.90.47.01.1750 PASEP R$ 200,00 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.39.01.1706 Ativid. Artist., Cultur., Desp. Turist. E Recreativas R$ 152.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 - Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.725.711,14 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 - Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 3.000,00 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 500,00 
33.90.39.18.1704 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 500,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 3.480,98 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.299.500,00 
31.90.11.02.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 797.000,00 
33.90.30.01.1704 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.000,00 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 11.486,71 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 11.659,54 
33.90.30.04.1704 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 80,10 
33.90.30.21.1704 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 20,30 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 
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33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.135,54 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 7.123,51 
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00 
33.90.39.25.1704 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 31.732,00 
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00 
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 885,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 419,25 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300,00 
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 5.000,00 
33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 300,00 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 6,30 
33.90.30.18.1704 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 500,00 
33.90.30.20.1704 Mats.p/a Conservação de Computadores R$ 1.000,00 
33.90.30.21.1704 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 300,00 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.01.1704 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 
33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.050,00 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 8.000,00 
33.90.39.19.1704 Assinaturas e Publicações R$ 15.160,90 
33.90.39.25.1704 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.105,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.573,32 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 3.211,53 
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 500,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00 
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 500,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 16.999,58 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 80.533,14 
33.90.39.19.1704 Assinaturas e Publicações R$ 6.760,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 34.368,52 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100,50 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.542,55 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.1704 Sementes, Plantas, Mudas, Art.Uso Agrop.Jar.Reflor R$ 5.000,00 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.464,00 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 716,75 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 238,60 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 21.458,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 2.489,18 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 105,00 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 17.973,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 2.000,00 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 2.800,00 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00 
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 200,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.287,42 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1750 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 20.075,40 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 2.218,14 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18,10 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 7,05 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 2.000,00 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 3.819,52 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção De Veículos Automotores – SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.240,85 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.1704 Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.200,10 
33.90.30.15.1704 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 9.190,00 
33.90.30.17.1704 Suprimentos para Roçadeiras R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 - Aquisição De Veículos Automotores – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 9.369,24 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1704 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 3.000,00 
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 8.295,50 
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 18.249,64 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.07.1704 Desp.Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 965,40 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 421,20 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 3.000,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.058 - Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 - Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.46.00.1704 Auxilio Alimentação R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 - Aquisição de Veículos Automotores – SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.022.1.020 - Infraestrutura da Secretaria 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 - Mobilidade Urbana 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.01.1704 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 500,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.430,00 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 - Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500.000,00 
33.90.30.21.1704 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 13.000,00 
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 9.078,27 
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.000,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 6.900,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.406,64 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 4.172,00 
SECRETARIA DE GOVERNO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 1.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 - Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.1704 Materiais para Esporte e Lazer R$ 5.000,00 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 3.098,40 
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 - Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.1704 Materiais para Esporte e Lazer R$ 6.000,00 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 502,76 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 15.653,75 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 121,20 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.240,92 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 - Infraestrutura da Secretaria de Segurança 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 - Implantação do Projeto de Vídeomonitoramento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 117,40 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 12.337,50 
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 15.000,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 189.591,32 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 186.665,18 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 6.364,80 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 86,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1704 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 45.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.01.1704 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 500,00 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 997,10 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 - Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.000,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.050 - Aperfeiçoamento E Capacitação Dos Servidores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.051 - Aquisição de Veículos Automotores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.466,74 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.682,74 
33.90.30.18.1704 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 
33.90.30.20.1704 Mats.p/a Conservação de Computadores R$ 2.000,00 
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 1.259,20 
33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.06.1704 Serviços Bancários R$ 5.200,00 
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 
33.90.39.20.1704 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.865,20 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 1.000,00 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.483,62 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 1.500,00 
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 500,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.26.122.022.2.149 - Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
33.90.30.10.1704 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 2.000,00 
33.90.30.25.1704 Mat.p/a Conserv. e Manut. de Veículos de Terceiros R$ 500,00 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.003 - Implantação do NUPDEC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.1704 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 - Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 4.000,00 
33.90.39.10.1704 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.043.1.058 - Aquisição de Veículos Automotores – SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 9.800,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.1704 Mats.p/a Conservação de Computadores R$ 2.000,00 
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 24.979,20 
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.664,11 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 16.824,60 
33.90.40.01.1704 Serviços de Tecnologia da Informação R$ 840,40 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E 
LICENCIAMENTO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.482,90 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.821,53 
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 3.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 - Construir, Equipar e Mobiliar a Rede DOB – Hospital 
Veterinário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 152.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 23 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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