norma nº 7648/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.648 DE 23 DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 80.000,00, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 80.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00 
 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 23 de dezembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
D.O. 1803 - CADERNO ESPECIAL 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Página 647 de 649