norma nº 7696/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.696, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Vigilância em 
Saúde, Símbolo CAI – 1, da Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominar￾se Coordenador da Divisão de Vigilância em Saúde e Planejamento, Símbolo CAI 
– 1, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento 
de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Município de Miguel Pereira. 
Em, 16 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1851 17 DE MARÇO DE 2026 Página 2 de 16