norma nº 7698/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.698, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O 
IMÓVEL QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXVI, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições 
aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 9.395/2025; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, reconhecida a urgência, para fins de 
desapropriação, o imóvel denominado por “ÁREA DE TERRAS ENCRAVADA”, com 
superfície de 3.365,37m² (três mil, trezentos e sessenta e cinco vírgula trinta e sete 
metros quadrados), situado no bairro Parque Guararapes, 1º Distrito de Miguel 
Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) 
119679 e Parecer Técnico do laudo de avaliação do mercado.
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação 
do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com o objetivo de ampliar a área 
pública, proporcionando melhor circulação nos acessos de serviços, como carga e 
descarga, gases, resíduos, manutenção e estacionamento, bem como possibilitar 
acesso alternativo ao bairro acima mencionado.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1851 17 DE MARÇO DE 2026 Página 4 de 16