norma nº 7699/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.699, DE 18 DE MARÇO DE 2026. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do 
Anexo Único deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1852 18 DE MARÇO DE 2026 Página 4 de 8
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DECRETO N.º 7.699, DE 18 DE MARÇO DE 2026. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO 
DAS 01 01 Assessor 
Especial DAS 08 02 
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII 
DIÁRIO OFICIAL 1852 18 DE MARÇO DE 2026 Página 5 de 8