norma nº 7694/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.694 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI Nº 4.464, DE 13 DE 
MARÇO DE 2026 QUE AUTORIZA A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 4.719.536,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela legislação em vigor; 
D E C R E T A: 
 Art.1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 4.719.536,00 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil e quinhentos e trinta e seis 
reais), com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 4.719.536,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 4.719.536,00
 Art. 2º Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da 
Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convênio nº 
937537/2022/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.024 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana - Convênio nº 937537/22/CEF
 Art. 3º O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 
DIÁRIO OFICIAL 1857 25 DE MARÇO DE 2026 Página 6 de 30
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 Art. 4º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 13 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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