norma nº 7700/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.700, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 471.716,82. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 471.716,82 
(quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1704 – R$470.716,82 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1750 – R$ 1.000,00 (CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 - PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.1750 PASEP R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 - Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 7.166,27 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 461.550,55 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO – SMDU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1857 25 DE MARÇO DE 2026 Página 10 de 30
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção De Feiras, Exposições E Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 468.716,82 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1750 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO – SMDU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 18 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1857 25 DE MARÇO DE 2026 Página 11 de 30