norma nº 7704/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.704, DE 24 DE MARÇO DE 2026. 
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NOS DIAS QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o Dia de São Jorge em 23 de abril de 2026 (quinta-feira); 
DECRETA
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de abril 
de 2026 (sexta-feira), será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 24 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1857 25 DE MARÇO DE 2026 Página 16 de 30