norma nº 7708/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.708, DE 25 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$2.335.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 1.800.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 – R$ 505.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1635 – R$ 30.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à 
Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 200.000,00 
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro a Estudante R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 300.000,00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 50.000,00 
33.90.30.05.1500 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 360.000,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 70.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 
33.90.40.01.1600 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
DIÁRIO OFICIAL 1859 27 DE MARÇO DE 2026 Página 4 de 30
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias – Civil R$ 30.000,00 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 50.000,00 
33.90.30.05.1500 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 510.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1600 Contratação Por Tempo Determinado R$ 40.000,00 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 150.000,00 
33.90.40.02.1600 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 800.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 200.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1859 27 DE MARÇO DE 2026 Página 5 de 30
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Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 25 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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