norma nº 7715/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.715, DE 31 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 237.100,00, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 237.100,00 
(duzentos e trinta e sete mil e cem reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1550 – R$ 80.000,00 (Transferência do Salário- Educação) 
FONTE 1569 – R$ 77.100,00 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) 
FONTE 1573 – R$ 80.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 80.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1569 Indenizações e Restituições R$ 77.100,00 
44.90.52.99.1573 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 80.000,00 
 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1863 06 DE ABRIL DE 2026 Página 20 de 33
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.07.1573 Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 58.920,00 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1573 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 21.080,00 
33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.361.017.2.171 - Escola em Tempo Integral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1569 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 77.100,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 31 de março de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1863 06 DE ABRIL DE 2026 Página 21 de 33