norma nº 7718/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.718, DE 07 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$310.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 310.000,00 
(trezentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1600 – R$ 310.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias – Civil R$ 40.000,00 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 140.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1600 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 80.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1865 08 DE ABRIL DE 2026 Página 5 de 37
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 - Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 180.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 50.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 07 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1865 08 DE ABRIL DE 2026 Página 6 de 37