norma nº 7719/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.719, DE 7 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE 
USO PREVISTA NO §3º DO ART. 
109, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
DECRETA: 
 Art. 1º Fica permitido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Recreação, permissão de uso a título precário da Quadra do Roseiral, localizado 
na Rua João Caju, n.º 21, Roseiral, para realização de aulas e atividades de 
futsal e futevôlei, conforme previsão no §3º do artigo 109, da Lei Orgânica 
Municipal e Decreto n.º 7.692, de 11 de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 7 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL 1865 08 DE ABRIL DE 2026 Página 7 de 37