norma nº 7721/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.721, DE 7 DE ABRIL DE 2026. 
INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO DE 
ACOMPANHAMENTO DAS 
EMENDAS PARLAMENTARES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor; 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da transparência, 
publicidade, eficiência e controle da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de integração institucional entre os 
órgãos responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil, 
administrativa e pela divulgação das informações públicas;
CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pela Deliberação TCE-RJ 
nº 360/2025 quanto à rastreabilidade, transparência e governança das 
informações relativas às emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenação intersetorial para 
implementação do Plano de Ação de adequação às referidas exigências; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Acompanhamento das 
Emendas Parlamentares, com a finalidade de promover a articulação 
intersetorial necessária à implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento 
dos mecanismos de transparência, rastreabilidade e governança das 
informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município. 
Art. 2º O Comitê Técnico terá caráter permanente e natureza consultiva, 
técnica e de articulação administrativa. 
Art. 3º Compete ao Comitê Técnico: 
I – apoiar a implementação das medidas previstas no Plano de Ação de 
adequação à Deliberação TCE-RJ nº 360/2025; 
II – promover a articulação entre as unidades administrativas envolvidas 
na execução, registro, controle e divulgação das emendas parlamentares; 
III – propor procedimentos administrativos padronizados para registro, 
acompanhamento e controle das emendas; 
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IV – definir padrões mínimos de dados e informações a serem 
disponibilizados no Portal da Transparência; 
V – estabelecer fluxos de comunicação e rotinas de conferência 
documental entre as unidades envolvidas; 
VI – apoiar a organização da rastreabilidade documental e da integridade 
das informações relativas às emendas parlamentares; 
VII – contribuir para a identificação de riscos, fragilidades ou 
inconsistências nos procedimentos administrativos relacionados às emendas; 
VIII – colaborar com a Unidade Responsável pela Governança na 
consolidação de informações e evidências institucionais de conformidade. 
Art. 4º O Comitê Técnico será composto por representantes das seguintes 
unidades administrativas: 
 I – Controladoria Geral do Município; 
 II – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças; 
 III – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; 
 IV – Departamento de Tecnologia, Modernização e Proteção de 
Dados; 
 V – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos; 
 VI – Procuradoria Municipal; 
 VII – Unidades Gestoras Executoras. 
Art. 5º A coordenação do Comitê Técnico será exercida pela 
Controladoria Geral do Município, que será responsável pela convocação e 
organização das reuniões. 
Art. 6º O Comitê Técnico reunir-se-á periodicamente, mensalmente ou 
sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação. 
Art. 7º As reuniões do Comitê deverão ser registradas em atas, que 
integrarão o processo administrativo de acompanhamento das medidas 
institucionais relacionadas às emendas parlamentares. 
Art. 8º A participação no Comitê Técnico será considerada serviço público 
relevante e não será remunerada. 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 7 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL
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